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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Junho de 2008 - 01:00
Lei nº 11.699, de 13 junho de 2008
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 13:14
Dono de hotel é condenado a retirar placas proibindo acesso a praias em PE
Empresário e servidores do IBAMA tentaram ludibriar banhistas e pescadores.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 11:15
TJSP nega indenização a pescador
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por um pescador que pretendia obter indenização da Companhia Brasileira de Alumínio em razão da construção de uma usina hidrelétrica
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 14:58
Pescadores são condenados por usar tarrafa no Lago Paranoá
Os pescadores foram denunciados pelo MPDFT com base na Portaria nº 4 do IBAMA e na Instrução Normativa nº 30 do Ministério do Meio Ambiente, que são taxativas em proibir o uso de rede de qualquer natureza na bacia hidrográfica do Rio Paraná
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 10:10
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2005 - 17:07
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2006 - 10:10
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2007 - 18:22
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Abril de 2015 - 13:06
Decreto nº 8.424, de 31 de Março de 2015
Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2017 - 14:45
Pescador não consegue indenização por falta de peixes no Rio São Francisco
O ministro relator do caso no STJ afirmou que no processo não ficou demonstrado nexo de causalidade entre as intervenções da Chesf e a falta de peixes no rio.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 16:20
Negado pedido de reintegração de posse à CESP contra pescadores
Juiz negou pedido da CESP, a qual requereu reintegração de posse, cumulada com demolição de construções e benfeitorias, erradicação de culturas e condenação em perdas e danos
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2017 - 11:43
Proprietários de carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto
A decisão é da Segunda Seção.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 12:24
Justiça mantém o funcionamento de posto de combustível em área litorânea
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negaram provimento à apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro, mantendo assim suspensos os efeitos do Decreto nº. 27738/07 que dispõe sobre a proibição do funcionamento de postos de combustíveis nos logradouros litorâneos da cidade.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2007 - 18:10
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Abril de 2010 - 01:00
Lei nº 12.229, de 13 de abril de 2010.
Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 14:50
Homem é condenado por pescar em local proibido
O réu foi condenado á pena de um ano e quatro meses de detenção, em regime semiaberto, por pescar em local proibido
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 11:55
Mantida prisão preventiva de suspeito de tentativa de homicídio em Lages
O Juiz Fernando Cordioli Garcia, negou o pedido de relaxamento de prisão para acusado.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2005 - 12:37
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2015 - 14:39
Quarta Turma nega indenização por dano moral a pescador prejudicado por hidrelétrica
O pescador entrou na Justiça pedindo reparação de danos contra a empresa porque, após a construção da hidrelétrica, houve redução do volume das espécies de peixes mais lucrativas
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2015 - 11:36
Suspenso julgamento de inquérito contra deputado Jair Bolsonaro por crime ambiental
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em 25 de janeiro de 2012, o deputado teria pescado na Ilha de Samambaia, porção marítima da Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis (RJ), local interditado para a atividade pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)